A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei 885/2021, que amplia os direitos dos consumidores paulistas em relação aos planos de saúde. O projeto, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), traz duas medidas importantes:
- Proibição de recusa na venda de planos a pessoas físicas
As operadoras de planos de saúde não poderão mais se recusar a comercializar planos para consumidores individuais, prática que tem dificultado o acesso de muitas pessoas à saúde privada. - Transparência na cobrança de valores
As empresas deverão detalhar, nas faturas enviadas aos clientes, todos os itens que compõem o valor total cobrado pelo serviço.
De acordo com o deputado, a proposta busca corrigir uma situação injusta para consumidores individuais. “Há muita dificuldade para adquirirem planos como pessoas físicas, pois as operadoras tendem a priorizar contratos com pessoas jurídicas, que possuem menos exigências legais e maior facilidade para cancelamento”, explicou.
O projeto, aprovado pelos parlamentares, segue agora para sanção ou veto do Executivo. Se sancionado, reforçará a proteção aos consumidores paulistas no acesso e na gestão de seus planos de saúde.
Fonte: al.sp.gov.br/noticia/
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