Pindamonhangaba concede anistia de 100% em juros e multas de débitos tributários

A Prefeitura de Pindamonhangaba lançou uma Lei de Anistia que concede remissão de 100% em juros e multas de débitos tributários, como IPTU, ISS, ISSQN, taxas e alvarás. A medida beneficia cerca de 32 mil contribuintes.

Como funciona?

• A anistia abrange débitos inscritos na dívida ativa, em cobrança amigável, ajuizados ou não.
• O benefício é válido para pagamentos à vista ou parcelados. Quem tem débitos de diferentes anos pode optar por quitar parte ou todo o valor.
• Prazo para solicitação: até 20 de dezembro de 2024.
• O pagamento deve ser efetuado até o final do ano.

Como solicitar?

1. Online: via 1Doc no site oficial (acesse aqui).
2. Presencial: na Prefeitura ou Subprefeitura de Moreira César.

Importante: o cadastro imobiliário deve estar atualizado para a concessão da anistia.

Alternativas para quem não aderir

Os contribuintes que não optarem pela remissão podem parcelar seus débitos em até 60 vezes, porém sem o desconto de juros e multas.

Exclusões: multas de auto de infração ou penalidades por descumprimento da legislação municipal não estão incluídas na anistia.

Aproveite esta oportunidade para regularizar sua situação fiscal e evitar problemas futuros.

Fonte: PMP