Prefeitura de Bragança Paulista Entrega Declaração de Conformidade ao Loteamento Bela Vista

A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e da Divisão de Regularização de Parcelamentos do Solo (RESOLO), entregou a Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental (DCUA) ao Loteamento Bela Vista, localizado na Estrada Municipal José Vaccari, no bairro Sete Pontes. A entrega da certificação é o marco final do processo de regularização fundiária realizado no local, que contou com a colaboração da Associação Amigos do Condomínio Bela Vista, das autoridades municipais e com o respaldo da Lei Municipal nº 935/2022.

O Loteamento Bela Vista, criado em 1986, ocupa uma área de 43.314,24 m² e é composto por 19 lotes residenciais. Originalmente uma área rural, o loteamento enfrentou uma longa jornada para ser regularizado. Em 2004, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou uma Ação Civil Pública para investigar a irregularidade no parcelamento do solo, o que motivou o início das ações de regularização. Em 2001, foi formada a Associação de Moradores, que promoveu melhorias estruturais essenciais, como pavimentação, drenagem e iluminação pública.

A entrega da DCUA marca a conclusão do processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), solicitado em 2019, e a legalização da área, que agora integra o Zoneamento Especial de Regularização Fundiária Urbana (ZERFU), conforme o Decreto Municipal nº 3969 de 26 de julho de 2022. No entanto, devido à ZERFU e às restrições ambientais próximas a uma represa, o loteamento não poderá ser subdividido.#

Essa medida representa um avanço significativo na valorização e segurança jurídica dos imóveis da região, garantindo o atendimento às normas de desenvolvimento sustentável do município. Além disso, melhora a qualidade de vida dos moradores locais, que agora contam com a segurança jurídica e a certeza de que suas propriedades estão regularizadas.

O processo de regularização do Loteamento Bela Vista é um exemplo de como a administração municipal tem se empenhado na regularização de áreas, proporcionando aos cidadãos mais segurança e estabilidade, além de um desenvolvimento urbano mais ordenado e sustentável.

Fonte: PMBP