Prefeitura de Ilhabela Notifica Comerciantes para Regularização do Uso de Espaços Públicos

A Prefeitura de Ilhabela, por meio do Departamento de Fiscalização Municipal, emitiu uma notificação para todos os estabelecimentos comerciais que utilizam espaços públicos para colocar mesas, cadeiras e outros equipamentos. Os comerciantes têm um prazo de 30 dias para regularizar a ocupação desses espaços, conforme as normas previstas na legislação vigente.

A medida abrange vias, logradouros públicos e praias, com o objetivo de garantir a organização e o ordenamento desses locais, além de preservar o bem-estar da comunidade e a conservação do patrimônio público. O Departamento de Fiscalização alerta que o descumprimento das normas pode resultar em penalidades, como multas e apreensão dos equipamentos utilizados de forma irregular.

Normas Regulamentadoras

Para os comércios que ocupam vias e logradouros públicos, as normas estão dispostas nos artigos 16 e 140 da Lei Municipal nº 529/2007, complementadas pelo Decreto nº 9512/2022. Já a ocupação de espaços em praias é regida pelos artigos 16, 140 e 141 da mesma lei, além do Decreto nº 2404/2011.

Regularização dos Espaços

A regularização do uso dos espaços públicos é crucial para garantir um ambiente urbano mais organizado, acessível e respeitoso aos direitos da coletividade. Os comerciantes interessados em regularizar sua situação devem procurar o Departamento de Fiscalização Municipal para obter orientações e iniciar o processo.

Prazos e Penalidades

O prazo para a regularização é de 30 dias, sem possibilidade de prorrogação. Estabelecimentos que não atenderem às exigências dentro desse período estarão sujeitos a multas e apreensão dos equipamentos utilizados de maneira irregular.

A Prefeitura reforça a importância dessa ação para manter a cidade organizada e preservar a qualidade de vida da população e dos visitantes.

Fonte: PMIB