A Prefeitura de Jacareí anunciou a abertura do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), oferecendo anistia de juros e multas para débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2023. A negociação começará na segunda-feira (11) e ficará disponível até 20 de dezembro.
O REFIS oferece três opções para regularizar os débitos:
- Parcela única: 100% de desconto em juros e multas para pagamento integral até 19 de novembro ou até 20 de dezembro de 2024.
- Duas parcelas: 100% de desconto em juros e multas, com o vencimento da primeira parcela até 19 de novembro e a segunda até 20 de dezembro de 2024.
- 12 parcelas: 50% de desconto em juros e multas, com o vencimento da primeira parcela até 20 de dezembro de 2024 e as demais no dia 20 de cada mês.
Os contribuintes podem realizar o acordo pelo site da Prefeitura de Jacareí (www.jacarei.sp.gov.br) ou, para quem preferir, pelo atendimento presencial no AtendeBem, localizado no Paço Municipal. A adesão ao REFIS exige que o contribuinte mantenha os pagamentos em dia, pois o não pagamento de uma parcela pode cancelar o acordo.
Fonte: jacarei.sp.gov.br/
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