A Prefeitura de Pindamonhangaba anunciou a anulação de multas e juros para contribuintes com dívidas tributárias, como IPTU, ISS, ISSQN, taxas e alvarás. Para obter o benefício, os interessados devem aderir à chamada “Lei da Anistia” até o dia 20 de dezembro e quitar os valores devidos até o final de 2024.
Quem pode se beneficiar?
A medida tem o potencial de beneficiar até 32 mil contribuintes com débitos tributários no município, abrangendo:
- Débitos inscritos em dívida ativa,
- Cobranças em fase amigável,
- E dívidas ajuizadas ou não.
Modalidades de pagamento
Os contribuintes têm flexibilidade para escolher como regularizar suas pendências:
- Pagamento total à vista, com remissão de juros e multas.
- Pagamento parcial, optando por quitar um ou mais exercícios à vista e parcelar o restante.
- Parcelamento integral, sem o desconto de multas e juros, em até 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 124,64 por parcela (correspondente à UFMP).
Como aderir?
Para requerer a remissão, o cadastro imobiliário do contribuinte deve estar atualizado. O pedido pode ser feito:
- Online, pelo sistema 1Doc: https://pindamonhangaba.1doc.com.br/atendimento
- Presencialmente, na Prefeitura ou na Subprefeitura de Moreira César.
Vale destacar que a anistia não se aplica a multas decorrentes de auto de infração ou penalidades por descumprimento da legislação municipal.
Regularização e benefícios
A iniciativa oferece uma oportunidade para contribuintes regularizarem suas dívidas com condições vantajosas, além de impulsionar a arrecadação municipal. Para quem não aderir à anistia, permanece a opção de parcelamento comum, mas sem os descontos oferecidos.
Fonte: PMP
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