Os contribuintes de Pindamonhangaba que desejam isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2025 têm até 31 de outubro para protocolar o pedido na Prefeitura, podendo fazê-lo pela plataforma digital 1Doc ou presencialmente. O acesso ao 1Doc está disponível em https://pindamonhangaba.1doc.com.br/atendimento. Para quem optar pelo atendimento presencial, é necessário agendar pelo site da Prefeitura ou pelo telefone 3644-5660 ou 3644-5655, escolhendo entre ser atendido na Prefeitura ou na Subprefeitura de Moreira César.
A solicitação deve ser feita no ano anterior ao lançamento do imposto, conforme a Lei nº 4.372, de 2005. A isenção é destinada a quem possui apenas um imóvel onde residem aposentados, pensionistas com renda até R$ 1.620,32 (13 UFMPs), ex-combatentes e pessoas com deficiência física ou mental, ou que morem com crianças legalmente adotadas ou tuteladas menores de 18 anos.
Imóveis residenciais padrão-econômico com área construída de até 70 m² e valor venal até R$ 40.134,08 (322 UFMPs) também são isentos, desde que o proprietário resida no imóvel, não possua outro e tenha renda mensal inferior a 13 UFMPs, mediante declaração sob responsabilidade do proprietário, que pode ser comprovada por avaliação socioeconômica da Secretaria de Assistência Social.
Para solicitar a isenção, são necessárias cópias dos seguintes documentos: espelho do carnê do IPTU de 2024 (ou certidão de isenção), RG e CPF ou certidão de nascimento dos moradores, comprovante de residência atualizado, certidão de casamento ou óbito (se aplicável), comprovante de renda (INSS), documento do imóvel em nome do requerente e declaração de responsabilidade escrita de próprio punho.
Todos os documentos devem ser digitalizados e enviados pela plataforma digital 1Doc.
O atendimento eletrônico pode ser acessado através do link https://pindamonhangaba.1doc.com.br/atendimento ou pelo aplicativo 1Doc disponível na Google Play e Apple Store.
Fonte: https://www.meon.com.br/
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