A Prefeitura de Pindamonhangaba lançou uma Lei de Anistia que concede remissão de 100% em juros e multas de débitos tributários, como IPTU, ISS, ISSQN, taxas e alvarás. A medida beneficia cerca de 32 mil contribuintes.
Como funciona?
- A anistia abrange débitos inscritos na dívida ativa, em cobrança amigável, ajuizados ou não.
- O benefício é válido para pagamentos à vista ou parcelados. Quem tem débitos de diferentes anos pode optar por quitar parte ou todo o valor.
- Prazo para solicitação: até 20 de dezembro de 2024.
- O pagamento deve ser efetuado até o final do ano.
Como solicitar?
- Online: via 1Doc no site oficial (acesse aqui).
- Presencial: na Prefeitura ou Subprefeitura de Moreira César.
Importante: o cadastro imobiliário deve estar atualizado para a concessão da anistia.
Alternativas para quem não aderir
Os contribuintes que não optarem pela remissão podem parcelar seus débitos em até 60 vezes, porém sem o desconto de juros e multas.
Exclusões: multas de auto de infração ou penalidades por descumprimento da legislação municipal não estão incluídas na anistia.
Aproveite esta oportunidade para regularizar sua situação fiscal e evitar problemas futuros.
Fonte: PMP
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