A Prefeitura de Pindamonhangaba enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que prevê a remissão de multas e juros de dívidas tributárias municipais – popularmente conhecida como Lei de Anistia.
Se aprovada, a medida permitirá descontos de 50% a 100% nos juros e multas de débitos como IPTU, ISS, ISSQN, taxas e alvarás, abrangendo valores já inscritos em dívida ativa, cobrança amigável e ajuizados ou não.
Descontos e prazos
Os descontos variam conforme a forma de pagamento:
✅ 100% de anistia – pagamento à vista
✅ 90% de anistia – pagamento em 2 vezes
✅ 80% de anistia – pagamento em 3 vezes
✅ 70% de anistia – pagamento em 4 vezes
✅ 60% de anistia – pagamento em 5 vezes
✅ 50% de anistia – pagamento em 6 vezes
O prazo para adesão será de fevereiro a 21 de julho de 2025. O valor mínimo de cada parcela será R$ 130,53, equivalente à Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba (UFMP).
Como solicitar a anistia?
A solicitação poderá ser feita de forma online, via 1Doc (Clique aqui), ou presencialmente na Prefeitura e na Subprefeitura de Moreira César.
Para obter o benefício, o contribuinte deve estar com o cadastro imobiliário atualizado.
Opções de pagamento
🔹 Total ou parcial: quem possui várias dívidas pode optar por pagar um ou mais exercícios à vista e parcelar o restante, ou parcelar tudo.
🔹 Parcelamento sem anistia: contribuintes com dívida ativa podem parcelar os débitos em até 60 vezes, mas sem descontos nos juros e multas.
Regras e cancelamento
⚠️ Quem solicitar a anistia à vista e não pagar terá o pedido cancelado automaticamente, mas poderá refazer a solicitação em forma parcelada.
⚠️ Quem optar por parcelamento e não quitar a primeira parcela terá o pedido cancelado e não poderá solicitar novamente nesta modalidade.
⚠️ Atraso de duas parcelas vencidas também cancela a remissão e impede nova solicitação.
❌ A lei não inclui multas por infrações à legislação municipal.
O prefeito Ricardo Piorino destacou a importância do projeto para a cidade e pediu o apoio dos vereadores:
“A anistia será um grande benefício para quem deseja regularizar suas dívidas e contribuir com o município.”
Para mais informações, os interessados podem acessar o site da Prefeitura de Pindamonhangaba.
Fonte: PMP
