A Polícia Municipal de São Sebastião, em conjunto com a Marinha do Brasil, iniciou nesta segunda-feira (30) a operação da Patrulha Marítima, com fiscalizações nas praias do Arrastão e Cigarras.
O objetivo é garantir a segurança nas águas do município, verificando a regularidade das embarcações e equipamentos náuticos, além do cumprimento das normas de navegação. A iniciativa busca prevenir acidentes e manter a ordem durante a temporada de verão.
Abrangência e legislação
A fiscalização será preventiva e abrangerá diversas praias da cidade. A operação está amparada pela Lei Municipal nº 2.489/2017, que estabelece o Plano de Uso e Ocupação das Praias, Rios Navegáveis e Áreas Adjacentes.
A legislação regula:
- O uso das áreas para atividades aquáticas comerciais e não comerciais.
- Manobras e ancoragem de embarcações.
- Procedimentos para lançamento e recolhimento de embarcações.
Além disso, a lei promove campanhas educativas sobre segurança aquaviária, salvaguarda da vida humana e prevê a instalação de sinalização náutica em colaboração com a Marinha do Brasil.
Estrutura da operação
A Patrulha Marítima conta com policiais capacitados e embarcações municipais para realizar o patrulhamento aquaviário. A ação visa a segurança de moradores e turistas, reforçando a ordem e a conscientização sobre a navegação segura nas praias de São Sebastião.
Fonte: PMSS
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