A Prefeitura de Pindamonhangaba, por meio da Secretaria de Finanças e Orçamento, notificou mais de 32 mil contribuintes com débitos em aberto na Dívida Ativa e na Cobrança Amigável. Essa ação visa alertar os devedores sobre a possibilidade de regularização de suas pendências fiscais, com a concessão de perdão de até 100% sobre juros e multas, conforme a Lei nº 6.865/2024. Esta anistia está disponível até o dia 20 de dezembro de 2024, e abrange tributos municipais como IPTU, ISS, taxas e alvarás.
Além da redução de encargos, os contribuintes também podem parcelar suas dívidas em até 60 vezes, de acordo com a Lei nº 5.727/2014. Para facilitar o processo, a Prefeitura oferece dois tipos de atendimento: online e presencial.
Atendimento Online
Para realizar a atualização cadastral e negociar a dívida, os contribuintes podem acessar o Protocolo Online 1 Doc. Basta apresentar documentos como CPF/CNPJ, comprovante de endereço, e outros específicos dependendo do tipo de débito (imóvel ou empresa). O processo pode ser iniciado no link Protocolo Online 1 Doc, onde os cidadãos podem registrar a solicitação, anexar documentos e acompanhar o andamento via e-mail.
Atendimento Presencial
Outra alternativa é o atendimento presencial, que pode ser agendado pelo telefone 3644-5660 ou 3644-5655, ou diretamente no site da Prefeitura aqui. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, nas Praças de Atendimento da Prefeitura ou da Subprefeitura de Moreira César.
A medida tem como objetivo ajudar os contribuintes a regularizarem suas pendências e evitar a cobrança judicial ou protestos. Além disso, os boletos de exercícios anteriores podem ser acessados pelo link da Prefeitura aqui.
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