Procuradoria Geral de Justiça Contesta 215 Funções de Confiança na Educação em Taubaté

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contra a Prefeitura de Taubaté, visando à declaração de inconstitucionalidade de 215 funções de confiança na área da educação. Essas funções, segundo a PGJ, deveriam ser preenchidas mediante concurso público, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

A ação contesta cinco cargos de coordenador de área e 210 de professor coordenador, que atualmente recebem acréscimos salariais de 32% e 11,5%, respectivamente. A Procuradoria alega que essas funções não possuem características de assessoramento, chefia ou direção, requisitos exigidos para a designação de funções de confiança.

Caso a ação seja julgada procedente, a Prefeitura de Taubaté será obrigada a substituir essas funções de confiança por cargos efetivos e a realizar concursos públicos específicos para preenchê-los. O processo será analisado pelo Órgão Especial do TJ, composto por 25 desembargadores, mas ainda não há data definida para o julgamento.

Desde 2022, Taubaté criou sete tipos de funções de confiança no setor educacional. Em decisões anteriores, o Tribunal de Justiça declarou inconstitucionais 216 funções, incluindo diretor de escola, vice-diretor e supervisor de ensino, cargos que a Prefeitura tem até novembro para regularizar. Para reverter essa determinação, o município recorreu ao Supremo Tribunal Federal.

Além disso, outras 40 funções de professor assistente técnico e de equipe de práticas pedagógicas foram consideradas inconstitucionais. Em resposta, a Câmara Municipal extinguiu essas funções e criou 40 novas de professor coordenador. No entanto, a nova ação da PGJ levanta dúvidas sobre a regularidade dessa medida, criando uma possível necessidade de adequação para garantir a conformidade com as normas constitucionais e educacionais.

Fonte: meon.com.br/noticias/rmvale