Jacareí sanciona lei para redução da jornada de trabalho de servidores com deficiência e dependentes

A Prefeitura de Jacareí sancionou uma nova lei municipal nesta sexta-feira (23), permitindo a redução da jornada de trabalho para servidores públicos efetivos ou comissionados que tenham deficiência. A medida também se estende aos servidores sem deficiência que tenham dependentes com deficiência.

De acordo com a lei, os servidores elegíveis poderão ter um horário especial de trabalho com uma redução de 25% a 50% de sua carga horária, sem afetar seus salários ou exigir reposição de horas. A administração municipal ficará responsável por definir o percentual de redução do trabalho caso a caso.

A lei destaca que somente os servidores com jornada de trabalho de oito horas diárias e 40 horas semanais poderão usufruir desse direito. Além disso, será necessário comprovar a deficiência do servidor ou de seu dependente por meio de avaliação realizada pelo Médico do Trabalho e estudo social.